Desde o fim de julho, as apostas esportivas no Brasil estão operando sob novas regras, após a edição da Medida Provisória (MP) 1.182 pelo governo. Essa medida traz mudanças significativas na taxação e na regulamentação das casas de apostas eletrônicas, afetando tanto os operadores quanto os apostadores.
Taxação e Impostos
As empresas de apostas esportivas, também conhecidas como “bets”, agora enfrentam uma taxa de imposto de 18% sobre a receita bruta de jogos (GGR). Esse valor é calculado subtraindo os prêmios pagos aos vencedores e o Imposto de Renda dos prêmios do faturamento total das apostas. Originalmente, a taxa era de 16%, mas aumentou devido à decisão do governo de destinar mais recursos ao Ministério do Esporte, ando de 1% para 3%.
Além disso, as casas de apostas continuam sujeitas a outros impostos aplicados a empresas, como Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição sobre o Financiamento à Seguridade Social (Cofins).
Distribuição dos Impostos
A nova taxa de 18% será dividida da seguinte maneira:
10% para a seguridade social;
3% para o Ministério do Esporte;
2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública;
1,63% para clubes e atletas profissionais ligados às apostas;
0,82% para a educação básica.
Imposto sobre Premiações
Os ganhadores de apostas esportivas agora estão sujeitos a um Imposto de Renda de 30% sobre os prêmios que excedam a faixa de isenção, atualmente em R$ 2.112. Esse imposto será retido na fonte.
Estimativas de Receita
Com a regulamentação das apostas esportivas, o Ministério da Fazenda prevê arrecadar até R$ 2 bilhões no próximo ano, com estimativas mais conservadoras. Nos anos seguintes, essa projeção pode variar entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.
Outras Regras e Punições
Além das mudanças nas taxas e impostos, a regulamentação inclui diversas proibições e penalidades. Por exemplo, menores de 18 anos, trabalhadores de casas de apostas, pessoas com o aos sistemas de apostas, entre outros grupos, estão proibidos de fazer apostas. As empresas que violarem as regras podem sofrer penalidades que vão desde advertências até a cassação da licença para operar no Brasil.
Em suma, as novas regras para apostas esportivas no Brasil visam garantir uma maior regulamentação e fiscalização do setor, além de proporcionar receitas significativas para o governo por meio dos impostos. Essas mudanças impactarão tanto as casas de apostas quanto os apostadores, buscando um ambiente mais transparente e controlado para essa atividade.
